1970-11-30 - DECLARAÇÃO DD10091 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho dos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, fixados, para produzir efeitos a partir da colheita de 1971, os preços de compra e venda, pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.), de cevada vulgar e de aveia.

1970-11-30 - DECLARAÇÃO DD10090 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1970-11-30 - RECTIFICAÇÃO DD421 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos.

1970-11-30 - DECLARAÇÃO DD10089 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 470/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor e introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações.

1970-11-30 - Decreto 591/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1970-11-30 - Portaria 607/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a serem inscritos em adicional às tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor.

1970-11-30 - Decreto 592/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aos combustíveis a importar para consumo de centrais termoeléctricas pertencentes ao Estado ou aos corpos administrativos - Revoga o artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 41543 e o artigo 1.º do Decreto n.º 43081.

1970-11-30 - Portaria 608/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1970 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro.

1970-11-30 - Portaria 609/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro.

1970-11-30 - Decreto-Lei 593/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar, aberto à assinatura em Nova Iorque de 3 a 24 de Dezembro de 1968, cujo texto em francês e respectiva tradução para português constam do anexo.

1970-11-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 513/70, que promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos

1970-11-30 - Portaria 610/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir o pôr à venda na província de Angola blocos comemorativos do 1.º centenário do selo postal da mesma província.

1970-11-30 - Portaria 611/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Manda emitir e pôr em circulação na província de Angola selos postais comemorativos do 1.º centenário do selo postal da mesma província.

1970-11-30 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido rectificado o Decreto n.º 470/70, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor e introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações