1970-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD225 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Aprova, a título provisório, o quadro do pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência.

1970-01-14 - DESPACHO DD5213 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

1970-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD223 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista.

1970-01-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD224 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115.

1970-01-14 - Decreto-Lei 13/70 - Presidência do Conselho

Insere disposições destinadas a adaptar a orgânica do Governo às exigências de maior celeridade e rendimento da administração pública.

1970-01-14 - Portaria 29/70 - Presidência do Conselho

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente de Estudos do Espaço Exterior e define a sua competência e constituição.

1970-01-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

1970-01-14 - Decreto-Lei 14/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Permite que se mantenha na Força Aérea, enquanto for necessário e preencher vaga nos seus diversos departamentos, o pessoal do Exército e da Armada, do activo e da reserva, em serviço na mesma Força Aérea em 31 de Dezembro de 1969.

1970-01-14 - Decreto-Lei 15/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a orgânica dos serviços de registo e do notariado, e substitui a tabela de remunerações do funcionalismo judicial, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35977 .

1970-01-14 - Portaria 30/70 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 13965, alterado pela Portaria n.º 24219, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).