1969-07-28 - DESPACHO DD5316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear.

1969-07-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara determinados cursos como habilitação adequada para efeito de provimento no lugar de mecânico de electrónica dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira, da Junta de Energia Nuclear

1969-07-28 - Portaria 24205 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 22129, 22486, 23193 e 23508.

1969-07-28 - Decreto 49154 - Ministério da Marinha - Intendência dos Serviços de Administração Financeira da Marinha

Autoriza o conselho administrativo do Comando Naval de Cabo Verde a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício destinado a aquartelamento de fuzileiros nas instalações navais da Ribeira Julião.

1969-07-28 - Portaria 24206 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Designa as escolas e liceus das províncias de Angola e de Moçambique onde funcionarão no ano de 1969-1970 os estágios pedagógicos a que se refere o Decreto n.º 48868.

1969-07-28 - Portaria 24207 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48783, que concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939.

1969-07-28 - Decreto 49155 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que seja elevado para 1000$00 o valor nominal fixado para as notas a circular na província de Timor referidas no § único do artigo 1.º do Decreto n.º 43778.

1969-07-28 - Decreto 49156 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Determina que passem a ser de níquel e a ter as características constantes do presente decreto as moedas de 20$00 destinadas à província de Moçambique, cuja emissão foi autorizada pelo Decreto n.º 44545.

1969-07-28 - Decreto 49157 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações - Revoga o Decreto n.º 43688.