Ministério do Ultramar, 28 de Julho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 24207, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 175/1969, Série I de 1969-07-28.
- Data: 1969-07-28
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48783, que concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 43582 e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46939.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 48783, de 21 de Dezembro de 1968.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/28/plain-248659.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248659.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1968-12-21 -
Decreto-Lei
48783 -
Ministérios do Interior e da Justiça
Concede o benefício da amnistia ao crime de emigração clandestina, previsto no n.º 4.º do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 39749, de 9 de Agosto de 1954.
Aviso
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