1969-07-17 - DECLARAÇÃO DD10443 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação.

1969-07-17 - DESPACHO DD5311 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Estabelece as habilitações, ou outras declaradas equivalentes, para ingresso no estágio para professores do ciclo preparatório do ensino secundário.

1969-07-17 - Decreto-Lei 49130 - Presidência do Conselho

Determina que as nomeações, colocações e transferências de funcionários com a categoria de director-geral ou equivalente sejam feitas por portaria conjunta do Presidente do Conselho e do Ministro da respectiva pasta.

1969-07-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, determinado a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação

1969-07-17 - Portaria 24186 - Ministério da Marinha

Determina que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada.

1969-07-17 - Portaria 24187 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Inclui na coluna relativa a tirocínios em terra do mapa n.º 3 anexo ao Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, um tirocínio para a promoção a comodoro ou contra-almirante da classe de marinha.

1969-07-17 - Portaria 24188 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul.

1969-07-17 - Decreto 49131 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade Companhia Nacional de Diamantes, S. A. R. L. (Dinaco), para pesquisa de pedras preciosas em regime de exclusivo e subsequente exploração em determinada área daquela província, em conformidade com as bases anexas ao presente decreto.

1969-07-17 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece as habilitações, ou outras declaradas equivalentes, para ingresso no estágio para professores do ciclo preparatório do ensino secundário