Determina que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada.

Portaria 24186

Considerando que interessa assegurar ao Aquário de Vasco da Gama o carácter essencialmente educativo que este organismo tem, sem prejuízo das necessidades de investigação científica que o seu funcionamento exige;

Considerando que outros organismos da mesma natureza, como seja o Museu de Marinha, a Biblioteca Central da Marinha e o Arquivo Geral da Marinha, dependem do superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 49078, de 25 de Junho de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que o Aquário de Vasco da Gama fique na dependência do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada.

Ministério da Marinha, 17 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-06-25 - Decreto-Lei 49078 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.).