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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Conselho de Ministros, no uso da competência atribuída pelo § 2.º do artigo 21.º do Decreto-Lei 46312, de 28 de Abril de 1965, determinou, por resolução de 3 de Junho de 1969, a aplicação do disposto no corpo do mesmo artigo à actividade de refinação de petróleos, reconhecendo-a como de interesse fundamental para a economia da Nação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1965-04-28 -
Decreto-Lei
46312 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia
Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..
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