Portaria 24188, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
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Fonte: Diário do Governo n.º 166/1969, Série I de 1969-07-17.
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Data:
1969-07-17
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Secções desta página::
Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul.
Portaria 24188
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do
Decreto-Lei 49078, de 25 de Junho de 1969, fixar os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul, pala forma seguinte:
1. Departamento Marítimo do Norte:
Desde a foz do rio Minho até Pedrógão, exclusive, abrangendo as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Caminha, Viana do Castelo, Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Leixões, Douro, Aveiro e Figueira da Foz.
2. Departamento Marítimo do Centro:
Desde Pedrógão, inclusive, até à foz da ribeira de Seixe, abrangendo as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Nazaré, Peniche, Cascais, Lisboa e Setúbal.
3. Departamento Marítimo do Sul:
Desde a foz da ribeira de Seixe até à foz do rio Guadiana, abrangendo as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lagos, Portimão, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António.
Ministério da Marinha, 17 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/07/17/plain-248535.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248535.dre.pdf .
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