1969-07-01 - DESPACHO DD5298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera habilitações adequadas para efeito de provimento em vários lugares do quadro do pessoal especializado da Câmara Municipal de Lisboa determinados cursos de formação profissional da organização vigente do ensino técnico secundário ou daqueles que em outras organizações lhes correspondam.

1969-07-01 - DECLARAÇÃO DD10428 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, acrescentados vários produtos à lista a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1965, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da Portaria n.º 20921 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos).

1969-07-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Considera habilitações adequadas para efeito de provimento em vários lugares do quadro do pessoal especializado da Câmara Municipal de Lisboa determinados cursos de formação profissional da organização vigente do ensino técnico secundário ou daqueles que em outras organizações lhes correspondam

1969-07-01 - Portaria 24144 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor em Timor para 1969.

1969-07-01 - Portaria 24145 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Castelo Branco.

1969-07-01 - Portaria 24146 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Fixa em 5000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante.

1969-07-01 - Portaria 24147 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1969-07-01 - Decreto 49092 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria em Vila Pery, província de Moçambique, uma escola preparatória do ensino secundário de frequência mista e acresce de várias unidades os quadros do pessoal docente do ciclo preparatório do ensino secundário da mesma província.

1969-07-01 - Portaria 24148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49067, que insere disposições destinadas a rever a doutrina do artigo 11.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 40591 (serviços de exames liceais).

1969-07-01 - Portaria 24149 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto no § único do artigo 11.º do Diploma Legislativo Ministerial de Angola n.º 79, de 26 de Outubro de 1961.

1969-07-01 - Portaria 24150 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Cria em Lisboa, Porto e Coimbra comissões mistas com a incumbência de estabelecerem o programa do 1.º ano do internato geral, integrado no plano geral e anual a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 23903, e escolherem os hospitais e serviços com condições para neles se realizarem os estágios do referido ano de internato.

1969-07-01 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, acrescentados vários produtos à lista a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 21 de Janeiro de 1965, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da Portaria n.º 20921 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)

1969-07-01 - Portaria 24151 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 2.º centenário da fundação da cidade da Califórnia.