Fixa em 5000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante.

Portaria 24146

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Obras Públicas, fixar em 5000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é necessária a assistência ao acto público do concurso do procurador-geral da República ou de um seu representante.

Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, 1 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-02-19 - Decreto-Lei 48871 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Promulga o regime de contrato de empreitadas de obras públicas.