1969-12-27 - DECLARAÇÃO DD10302 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1969-12-27 - DESPACHO DD5227 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os quantitativos máximos das despesas, por embalagem, a que se refere o § 1.º do n.º 12.º da Portaria n.º 24439, que estabelece o novo regime para a comercialização do azeite e óleos comestíveis.

1969-12-27 - DECLARAÇÃO DD10304 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1969-12-27 - RECTIFICAÇÃO DD461 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1969-12-27 - DECLARAÇÃO DD10303 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

1969-12-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 49393, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1969-12-27 - Decreto-Lei 49461 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 48146 de 23 de Dezembro de 1967, que criou o Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional, no referente à composição da direcção e à gestão financeira daquele instituto.

1969-12-27 - Decreto-Lei 49462 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos.

1969-12-27 - Decreto 49463 - Presidência do Conselho e Ministério do Interior - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Estabelece as condições para a adjudicação a uma única empresa da zona de jogo permanente do Algarve.

1969-12-27 - Decreto-Lei 49464 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Altera o Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes, no referente às competências das comissões executivas das Juntas Gerais dos Distritos Autónomos.