1968-02-21 - Decreto-Lei 48248 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Cria na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar.

1968-02-21 - Decreto 48249 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e da Economia

Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios).

1968-02-21 - Decreto-Lei 48250 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Regula a cobrança do imposto de comércio e indústria dos anos de 1968 e 1969 devido às câmaras municipais pelas empresas dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira que sofreram prejuízos provocados pelos temporais dos dias 25 e 26 de Novembro do ano findo.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48251 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48252 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a lista das mercadorias quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47957.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48253 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estr (...)

1968-02-21 - Portaria 23236 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48254 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula as condições para a admissão à Academia Militar, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas e serviços, de oficiais milicianos.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48255 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Mantém em vigor, não obstante o preceituado na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46377, o Decreto n.º 40122 no que respeita a nomeações e colocações de professores eventuais do Instituto de Odivelas.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48256 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera o Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48257 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Integra em direito interno, em todo o território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960.

1968-02-21 - Decreto 48258 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48259 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Altera o quadro do pessoal do Instituto Geofísico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1968-02-21 - Decreto-Lei 48260 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Determina que passem a ser cobradas por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incidem as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis previstas nas alíneas a) e b) do grupo F e alíneas a) e c) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689, de 27 de Dezembro de 1949.