1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10513 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10515 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10516 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1968-12-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD259 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Aprova as alterações ao quadro do pessoal do Hospital de Santo António, resultantes da orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357.

1968-12-31 - DECLARAÇÃO DD10514 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1968-12-31 - Portaria 23815 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Angola.

1968-12-31 - Portaria 23816 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça e inscreve verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1968.

1968-12-31 - Decreto-Lei 48812 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

Determina que o Fundo de Socorro Social continue a reger-se, durante o ano de 1969, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500.

1968-12-31 - Decreto-Lei 48813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973. Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895, de 10 de Março de 1966, para remuneração do pe (...)

1968-12-31 - Decreto-Lei 48814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 127.º, capítulo 18.º, III Plano de Fomento, do orçamento em vigor no segundo dos aludidos Ministérios.