1968-12-14 - DESPACHO MINISTERIAL DD254 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2, de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964.

1968-12-14 - DESPACHO DD5326 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1968-1969, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné.

1968-12-14 - DECLARAÇÃO DD10482 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar.

1968-12-14 - DECLARAÇÃO DD10483 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1968-12-14 - Portaria 23772 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Angola no corrente ano.

1968-12-14 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2, de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

1968-12-14 - Portaria 23773 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Aumenta de um lugar de médico escolar, do sexo masculino, e de um lugar de visitadora escolar, no distrito de Ponta Delgada, o quadro de médicos e visitadoras escolares da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.

1968-12-14 - Decreto 48763 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a firma Intercal - Companhia Nacional de Construções, S. A. R. L., o contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação do Hospital do Ultramar.

1968-12-14 - Portaria 23774 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas e abre créditos nas tabelas de despesas dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Angola, destinados a ocorrer a determinados encargos.

1968-12-14 - Portaria 23775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

1968-12-14 - Despacho - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1968-1969, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné

1968-12-14 - Decreto-Lei 48764 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que os titulares dos lugares de terceiro-oficial ainda existentes nas escolas industriais e comerciais, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45470, de 27 de Dezembro de 1963, sejam providos, a contar da vigência deste diploma e independentemente de quaisquer formalidades, nos lugares de segundo-oficial do quadro das escolas em que estão prestando serviço, criados pela referida disposição legal.

1968-12-14 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar