1967-09-29 - DECLARAÇÃO DD10805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777.

1967-09-29 - DECLARAÇÃO DD10806 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1967-09-29 - Portaria 22934 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Aprova e manda pôr em execução várias alterações ao Regulamento sobre Acidentes e Incidentes de Aeronaves.

1967-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

1967-09-29 - Portaria 22935 - Ministérios das Finanças e do Exército

Determina que, a título excepcional, fique sem efeito a acumulação de regências para a 44.ª cadeira (Balística), a que se refere o apêndice n.º 1 ao mapa anexo n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42152, que promulga a organização da Academia Militar, e que passem as 43.ª e 44.ª cadeiras a dispor de um professor catedrático e de um professor adjunto, cada uma.

1967-09-29 - Decreto 47969 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes de Angola.

1967-09-29 - Decreto 47970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província ultramarina de Angola um conselho administrativo.

1967-09-29 - Portaria 22936 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos.

1967-09-29 - Decreto 47971 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos.