Declaração , de 29 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 228/1967, Série I de 1967-09-29.
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Data:
1967-09-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47866, que altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 47866, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 200, 1.ª série, de 28 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, onde se lê: «... entre a metrópole e as ilhas adjacentes ou nas províncias ultramarinas ...», deve ler-se: «... entre a metrópole e as ilhas adjacentes ou as províncias ultramarinas ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2470093.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1967-08-28 -
Decreto-Lei
47866 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961 reconhece a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito exclusivo ao uso da designação 'Totobola' e respectivo emblema, do modelo constante da figura anexa a este diploma.
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