1967-07-25 - AVISO DD4472 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público ter sido autorizado o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província de Angola.

1967-07-25 - AVISO DD4471 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931.

1967-07-25 - DECLARAÇÃO DD10841 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suspensa a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 20 de Janeiro do corrente ano.

1967-07-25 - Decreto-Lei 47811 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera os artigos 13.º, 15.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Revoga os artigos 1.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 33725 (funcionamento dos cursos de identificação).

1967-07-25 - Decreto-Lei 47812 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Regula o provimento dos lugares de primeiro-oficial dos serviços centrais e dos serviços dependentes do Ministério - Determina que sejam definidas em regulamento aprovado pelo Ministro da Justiça as condições de cedência, ocupação e utilização das casas adquiridas ou construídas pelo Serviço Social.

1967-07-25 - Decreto-Lei 47813 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Eleva para 940000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir.

1967-07-25 - Portaria 22793 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta de três primeiros-grumetes radiotelegrafistas e de dois primeiros-grumetes sinaleiros a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 22641.

1967-07-25 - Portaria 22794 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola.

1967-07-25 - Portaria 22795 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento.

1967-07-25 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931

1967-07-25 - Decreto 47814 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal total os terrenos que constituem a propriedade denominada «Terras da Ordem», situada na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim.

1967-07-25 - Portaria 22796 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza

Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja.

1967-07-25 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suspensa a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 17, de 20 de Janeiro do corrente ano

1967-07-25 - Portaria 22797 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-455, NP-456, NP-457 e NP-460, as normas provisórias P-455, P-456, P-457 e P-460 (Leite).

1967-07-25 - Portaria 22798 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-487, NP-488 e NP-510, as normas provisórias P-487, P-488 e P-510 (Aeronaves).