Aviso DD4471, de 25 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 172, de 25.07.1967, Pág. 1395
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Data:
1967-07-25
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Torna público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo do Quénia, em nota de 30 de Março de 1965 dirigida à Embaixada da Suíça em Nairobi, denunciou, na parte que diz respeito ao seu país, a Convenção sobre Processo em Matérias Civis e Comerciais, celebrada entre Portugal e o Reino Unido em 9 de Julho de 1931, publicada no Diário do Governo n.º 175, 1.ª série, de 28 de Julho de 1932, e tornada aplicável ao Quénia em 13 de Abril de 1933.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Julho de 1967. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/25/plain-252878.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252878.dre.pdf .
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