1967-05-19 - AVISO DD4800 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960.

1967-05-19 - DECLARAÇÃO DD11429 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47652, que determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade.

1967-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47652, que determina que dos órgãos de administração dos serviços autónomos e dos organismos dotados de autonomia financeira, com contabilidade e orçamento privativos, das províncias ultramarinas faça parte, como vogal, um representante dos serviços de Fazenda e contabilidade

1967-05-19 - Decreto-Lei 47711 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris.

1967-05-19 - Decreto-Lei 47712 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

1967-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Somália depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, Londres, 1960

1967-05-19 - Portaria 22686 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 16019.

1967-05-19 - Portaria 22687 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Determina que a Escola Nacional de Saúde Pública e Medicina Tropical e o Hospital do Ultramar cooperem, na medida das necessidades, na assistência aos indivíduos regressados do ultramar que sejam portadores de doenças parasitárias de origem tropical.

1967-05-19 - Decreto-Lei 47713 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Fixa os períodos de férias lectivas nos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, dependentes do Ministério da Educação Nacional.

1967-05-19 - Decreto 47714 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução do fornecimento de três guindastes eléctricos.

1967-05-19 - Decreto 47715 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois osciladores de ensaio (Vor Test Generator), modelo n.º 5628, marca Piezo Technology, e respectivos sobresselentes para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e de Cabo Verde.

1967-05-19 - Decreto 47716 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para a elaboração do projecto da estação central de camionagem de Viseu.