1966-08-05 - AVISO DD4580 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da Turquia depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, 1960.

1966-08-05 - DECLARAÇÃO DD11005 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1966-08-05 - AVISO DD4579 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Irão, Turquia e Estados Unidos do México depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.

1966-08-05 - Decreto-Lei 47137 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma Administrativa e concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42046 e legislação complementar.

1966-08-05 - Decreto 47138 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, desta data.

1966-08-05 - Portaria 22152 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o modelo destinado a ser utilizado na petição de um subsídio a conceder, a título provisório, pelo Ministro das Finanças, aos interessados que se julguem hábeis para receber a pensão de preço de sangue devida pelo falecimento de familiares nas províncias ultramarinas em resultado de acção militar.

1966-08-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos do Irão, Turquia e Estados Unidos do México depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana do mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960

1966-08-05 - Portaria 22153 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

1966-08-05 - Portaria 22154 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar o fornecimento, bem como a fazer face ao seu encargo, de um grupo electrogéneo e respectivas peças sobresselentes, ao abrigo de um contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166.

1966-08-05 - Portaria 22155 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 6.º da Portaria n.º 21992, que actualiza as disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel.

1966-08-05 - Portaria 22156 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Isenta dos impostos de circulação e compensação várias instituições de beneficência.

1966-08-05 - Portaria 22157 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da inauguração da ponte sobre o Tejo, em Lisboa.

1966-08-05 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa