1966-08-16 - DECLARAÇÃO DD11014 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1966-08-16 - Decreto-Lei 47149 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, de 30 de Junho de 1961 (aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre), eliminando os produtos abrangidos pelo artigo pautal 28.42.07 - carbonatos de chumbo.

1966-08-16 - Portaria 22165 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 21 de Julho de 1966, na situação de armamento normal, a lancha de desembarque LDP-209, que ficará pertencendo à classe LDP-200.

1966-08-16 - Portaria 22166 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Cria a companhia n.º 11 de fuzileiros.

1966-08-16 - Portaria 22167 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965 inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província.

1966-08-16 - Portaria 22168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a abrir um crédito destinado a suportar determinados encargos com objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento.

1966-08-16 - Portaria 22169 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

1966-08-16 - Portaria 22170 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fixa as importâncias a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do aeroporto de S. Tomé para o ano de 1967.

1966-08-16 - Portaria 22171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, a Portaria n.º 20400, que estabelece as características do sal purificado para a venda ao público.

1966-08-16 - Decreto 47150 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Insere disposições legislativas de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas.

1966-08-16 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério