1966-04-26 - Decreto 46971 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com a carreira de tiro de Esgueira, concelho de Aveiro, sujeita a servidão militar.

1966-04-26 - Portaria 21969 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta de um capitão-de-fragata a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, e dá nova redacção à observação (c) do n.º 1.º da mesmo portaria.

1966-04-26 - Decreto 46972 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 45928, que regula o funcionamento e atribuições dos fundos de acção social no trabalho nas províncias ultramarinas.

1966-04-26 - Decreto 46973 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade.

1966-04-26 - Decreto 46974 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Inclui no plano de estudos do 1.º e 2.º ano do curso de professor do ensino primário professado nas escolas do magistério primário das províncias ultramarinas a disciplina de Formação Portuguesa e as Actividades Sociais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45908, com os programas estabelecidos pelo mesmo diploma.

1966-04-26 - Portaria 21970 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32243 e 43369 (escolas do magistério primário).

1966-04-26 - Decreto 46975 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Esclarece qual o âmbito em que deve ser considerada a aplicação do artigo 19.º do Decreto n.º 44392 e regula a permanência a exigir dos candidates na categoria ou classe em que estiverem providos para a admissão a concursos ou para promoções no quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar - Dá nova redacção ao artigo 258.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar.