1966-02-07 - RECTIFICAÇÃO DD675 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 46684, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1966-02-07 - DESPACHO DD5687 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966.

1966-02-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 46684, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1966-02-07 - Decreto-Lei 46857 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Altera o Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos.

1966-02-07 - Decreto 46858 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos, aprovado pelo Decreto n.º 41496.

1966-02-07 - Decreto 46859 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração dos estudos da parte arquitectónica e da decoração e mobiliário necessários à reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II.

1966-02-07 - Decreto 46860 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício escolar de oito salas de aula na freguesia de Agualva, concelho de Vila da Praia da Vitória.

1966-02-07 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966

1966-02-07 - Decreto-Lei 46861 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Sujeita à taxa de $40 por litro, a incidir durante o ano de 1966, os vinhos e derivados relativos à produção de 1965 que se destinem a transacções comerciais na área em que a Junta Nacional do Vinho exerce a sua acção de regularização do mercado, a qual constitui receita da mesma Junta.