Ao Decreto n.º 46684, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 274, 1.ª série, de 3 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 46684, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 3.º, Ministério das Obras Públicas, onde se lê:

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 3) ... 3000$00

deve ler-se:

Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 2), alínea 1 ... 3000$00 Presidência do Conselho, 3 de Fevereiro de 1966. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-12-03 - Decreto 46684 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e no orçamento privativo da Administração d (...)