Decreto 46684
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, na alínea a) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381 e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 46671, de 7 de Agosto de 1965, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério das Finanças
No capítulo 2.º:
Do artigo 16.º, n.º 1) "Móveis» ... -5000$00
Para o artigo 17.º, n.º 2) "De móveis» ... +5000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 63.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1160000$00
Para o artigo 65.º, n.º 4), alínea 1 "Subsídio para fardamento ...» ... +1160000$00

No capítulo 7.º:
Do artigo 93.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -1420000$00
Para a alínea 1 "Subsídio para fardamento ...» ... +1420000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 263.º, n.º 1) "Alimentação ...» ... -60000$00
Para o artigo 260.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... +60000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 357.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... -6622$00
Para o artigo 355.º, n.º 2) "Luz, ...» ... +6622$00
Ministério do Exército
No capítulo 2.º:
Do artigo 20.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -216612$90
Para o artigo 21.º, n.º 1), alínea 1 "Equipas terrestres e aéreas» ... +216612$90

Do antigo 27.º, n.º 1) "Transportes» ... -35571$00
Para o artigo 26.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +35571$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00
Para o artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +2000$00
Artigo 16.º:
Do n.º 1) "Impressos» ... -5000$00
Para o n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +5000$00
Do artigo 31.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00
Para o artigo 32.º, n.º 1) "Ajudas de custo», alínea 2 "Pagadores» ... +20000$00

No capítulo 3.º:
Do artigo 41.º, n.º 1) "Móveis» ... -1500$00
Para o artigo 42.º, n.º 1) "De móveis» ... +1500$00
No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º, n.º 2) "Construções ...», alínea 13 "Estádio Nacional - Hipódromo e instalações desportivas» ... -485000$00

Para o artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea 32 "Outros edifícios públicos» ... +485000$00

Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:
Do artigo 430.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -15800$00
Para o artigo 431.º "Remunerações acidentais»:
N.º 3) "Vencimentos variáveis do exercício ...» ... +10000$00
N.º 4) "Horas extraordinárias ...» ... +5800$00
Ministério da Economia
No capítulo 9.º:
Do artigo 185.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -1830$00
Do artigo 186.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Subsídios a cofres ...», alínea 3 "Para concursos, ...» ... -5800$00
N.º 2) "Missões de estudo ...» ... -3870$00
Para o artigo 183.º, n.º 2) "Telefones» ... +11500$00
No capítulo 12.º:
Do artigo 228.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -7600$00
Para o artigo 225.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +7600$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 96.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -3600$00
Para o artigo 97.º, n.º 1) "Gratificações especiais» ... +3600$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:
Do artigo 48.º, n.º 1) "Móveis», alínea 1 "Para a circunscrição da zona norte» ... -3050$00

Do artigo 49.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos: ...» ... -2500$00
N.º 3) "De móveis», alínea 1 "Para a circunscrição da zona norte» ... -2000$00
Para o artigo 49.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Para embarcações ... De Leixões e Foz do Douro» ... +7550$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 39629000$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças
Capítulo 1.º "Encargos da dívida pública»:
Artigo 7.º, n.º 2), alínea 1 "Produto da remição de foros e venda de bens nacionais» ... 4000000$00

Capítulo 8.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 7.º, n.º 2) "Telefones» ... 7000$00
Artigo 79.º, n.º 4) "Encargos concernentes ao Fundo Monetário Internacional» ... 119790$00

Tesourarias dos concelhos e bairros
Artigo 96.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 "Subsídio à Câmara Municipal de Mira» (f) ... 10000$00

Capítulo 10.º "Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:
Artigo 139.º, n.º 2) "Despesas com avaliações, ...» ... 2600000$00
Capítulo 15.º "Casa da Moeda»:
Artigo 194.º, n.º 1) "Matérias-primas ...» ... 880000$00
Artigo 200.º, n.º 1) "Força motriz» ... 120000$00
... 7736790$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:
Artigo 13.º, n.º 1) "Móveis» ... 1000$00
Artigo 14.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos: ...» ... 4000$00
N.º 2) "De móveis» ... 1000$00
Capítulo 6.º "Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 89.º, n.º 2) "Telefones» ... 50000$00
... 56000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 129.º, n.º 1) "Correios ...» ... 500$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Cadeia Civil do Porto
Artigo 205.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 310000$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 245.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 115500$00
Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo
Artigo 286.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 20000$00
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 302.º, n.º 2), alínea 1 "Drogas, ...» ... 100000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Tribunal Central de Menores de Coimbra - Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra»:

Artigo 377.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 15000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:
Artigo 460.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 3700$00
Capítulo 7.º "Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:
Artigo 475.º, n.º 1) "Móveis» ... 3500$00
... 568200$00
Ministério do Exército
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Serviço Mecanográfico do Exército»:
Artigo 12.º, n.º 1) "Aluguer de equipamentos mecanográficos» ... 19717$00
Capitulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Chefia do Serviço Cartográfico do Exército» (Lisboa):

Artigo 24.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 2 "Veículos com motor» ... 145000$00

Artigo 25.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 48607$10
... 213324$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral
Artigo 13.º, n.º 2) "Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... 56000$00
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 32.º, n.º 2) "Custeio das casas que são propriedade do Estado» ... 35000$00

Artigo 34.º, n.º 4) "Despesas de representação ...» ... 50000$00
... 141000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 2000$00
N.º 2) "Telefones» ... 5000$00
N.º 3) "Transportes» ... 7500$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Secretaria-Geral
Artigo 18.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 500$00
N.º 2) "Telefones» ... 3500$00
Pagadorias das obras públicas
Artigo 35.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 10000$00
Artigo 36.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2000$00
Artigo 37.º, n.º 2) "Telefones» ... 2000$00
Capítulo 3.º "Conselho Superior de Obras Públicas»:
Artigo 44.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 1000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º "Construções e obras novas», n.º 3) "Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal», alínea 12 "Estação de Estudos de Reprodução Animal, na Venda Nova - Construção de um pavilhão de isolamento para gado» ... 270000$00

Artigo 53.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 13 "Estação de Estudos de Reprodução Animal, Venda Nova - Ampliação das instalações para animais de experiência de espécie ovina» ... 102000$00

N.º 14) "Hospital-Colónia de Rovisco Pais - Instalações de sector de recuperação do mesmo Hospital e do laboratório de análises» ... 300000$00

... 730500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 5.º "Direcção-Geral de Fazenda»:
Artigo 51.º, n.º 1 "Impressos» ... 5000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Ciências
Artigo 125.º, n.º 2) "Telefones» ... 2100$00
Universidade do Porto
Anexos à Faculdade de Ciências
Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 398.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 3000$00
Universidade Técnica de Lisboa
Instituto Superior Técnico
Artigo 438.º, n.º 1) "Força motriz» ... 40000$00
Artigo 438.º, n.º 4) "Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 52000$00

Estabelecimentos diversos
Instituto de Hidrologia
Artigo 493.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 15000$00
Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
Artigo 522.º, n.º 1) "Móveis» ... 33000$00
Artigo 523.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 1 "Prédios urbanos» ... 4000$00
N.º 2) "De móveis» ... 5000$00
Artigo 524.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 8000$00
Instrução artística
Museu Monográfico de Conímbriga
Artigo 592.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 14000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 829.º, n.º 2) "Impressos»:
Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 1000$00
Artigo 830.º, n.º 2) "Luz, ...»:
Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 5000$00
Escola Técnica de Alcobaça ... 4000$00
Escola Técnica Elementar de Manuel da Maia, em Lisboa ... 10000$00
Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso ... 5000$00
... 24000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 839.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 2 "Veículos com motor» ... 11451$60

Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Artigo 856.º, n.º 2) Pessoal contratado ...» ... 36010$00
Artigo 865.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 40000$00
Capítulo 8.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 943.º "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 500000$00
Capítulo 10.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 945.º "Despesas de anos económicos findos» ... 500000$00
... 1288561$60
Ministério da Economia
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro:
Artigo 5.º, n.º 2) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 80000$00
Artigo 7.º, n.º 1) "Luz,...» ... 7500$00
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... 10000$00
N.º 2) "Telefones» ... 35000$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Estabelecimentos diversos - Estações de fomento pecuário»:

Artigo 129.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 600000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigos 155.º "Outros encargos», n.º 11) "Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário» ... 700000$00

Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 12.º "Comissão de Coordenação Económica»:
Artigo 221.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... 475$00
Artigo 223.º, n.º 2) "De móveis» ... 4250$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 17.º "Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos»:
Artigo 289.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... 14200$00
Capítulo 19.º "Comissão dos Explosivos»:
Artigo 304.º, n.º 1) "Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 10000$00

Capítulo 22.º "Acidentes em serviço»:
Artigo 318.º, n.º 1 "Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ... 50000$00

... 1511425$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º "Aeronáutica civil - Aeroporto de Santa Maria»:
Artigo 97.º, n.º 1) "Gratificações especiais» ... 1200$00
Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 160.º "Pagamento de serviços ...» ... 3800000$00
Capítulo 14.º "Plano Intercalar de Fomento»:
Artigo 178.º, n.º 1) "Aeroportos, ...»:
Alínea 1 "Aeroporto de Lisboa» ... 16250000$00
Alínea 4 "Aeroporto da Madeira» ... 7250000$00
... 27301200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º, n.º 2) "Pessoal destacado ...» ... 2000$00
Artigo 5.º, n.º 1) "De semoventes», alínea 1 "Veículos com motor» ... 75000$00
... 77000$00
... 39629000$70
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 70.º "Diversas receitas não classificadas» ... 66000$00
Capítulo 5.º, artigo 120.º "Portos do Douro e Leixões» ... 3800000$00
Capítulo 7.º, artigo 178.º "Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 672000$00

Capítulo 7.º, artigo 184.º "Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 10000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º "Reembolsos diversos» ... 240000$00
Capítulo 8.º, artigo 250.º "Estabelecimentos zootécnicos» ... 600000$00
Capítulo 8.º, artigo 263.º "Remição de foros e venda de bens nacionais» ... 4000000$00

Capítulo 9.º, artigo 279.º "Crédito externo - Classe II» ... 23500000$00
... 32888000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1129790$00
Capítulo 8.º, artigo 74.º, n.º 1) ... 7000$00
Capítulo 10.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 2600000$00
... 3736790$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 3) ... 6000$00
Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 50000$00
... 56000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 70000$00
Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 239200$00
Capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 2 ... 5000$00
Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 1 ... 5000$00
Capítulo 7.º, artigo 479.º, n.º 3), alínea 1 ... 3500$00
... 328200$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 1) ... 39587$10
Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 14020$00
Capítulo 2.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 140000$00
Capítulo 8.º, artigo 351.º, n.º 5) ... 19717$00
... 213324$10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 56000$00
Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 85000$00
... 141000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 2) ... 4000$00
Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 2.º, artigo 15.º, n.º 2) ... 3000$00
Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 8500$00
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 1) ... 500$00
Capítulo 2.º, artigo 19.º, n.º 3) ... 3000$00
Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 11.º, artigo 101.º ... 26500$00
... 58500$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 5.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 5000$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 82000$00
Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 156010$00
Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 123.º, n.º 2) ... 2100$00
Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 10000$00
Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 80000$00
Capítulo 3.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 388.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 3.º, artigo 439.º, n.º 1) ... 20000$00
Capítulo 3.º, artigo 487.º, n.º 2) ... 15000$00
Capítulo 3.º, artigo 627.º, n.º 2) ... 33000$00
Capítulo 5.º, artigo 841.º, n.º 2) ... 11451$60
Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 3 ... 500000$00
Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1) ... 100000$00
... 1222561$60
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 49.º, n.º 9, ... 22500$00
Capítulo 6.º, artigo 144.º, n.º 1) ... 700000$00
Capítulo 6.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 4 ... 5000$00
Capítulo 6.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 5 ... 10000$00
Capítulo 6.º, artigo 154.º, n.º 2) ... 5000$00
Capítulo 12.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 1800$00
Capítulo 12.º, artigo 228.º, n.º 2) ... 2925$00
Capítulo 15.º, artigo 267.º, n.º 3) ... 50000$00
Capítulo 17.º, artigo 283.º, n.º 1) ... 14200$00
Capítulo 18.º, artigo 294.º, n.º 1) ... 25000$00
Capítulo 18.º, artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00
Capítulo 23.º, artigo 319.º ... 50000$00
... 901425$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 1200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 19000$00
Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 1.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 8000$00
... 77000$00
... 39629000$70
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 197.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 327500$00.
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 205.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 115000$00 para vestuário e calçado e 610000$00 para alimentação ...
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 245.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 114500$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 263.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 295000$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 117946$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (c) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 514.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui vencimentos e salários para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
N.º 4), alínea 1 "Amortização de importâncias abonadas pelo Estado ...» ... 380000$00

N.º 8), alínea 2 "Fundo de melhoramentos ...» ... 3420000$00
... 3800000$00
Contrapartida:
Receita ordinária:
Artigo 2.º "Imposto de cais» ... 3800000$00
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.