1966-12-31 - Decreto 47468 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de conclusão dos canais de Odeceixe e Rogil, do distribuidor dos Malavados, integrado na rede secundária de rega do canal de Odeceixe, e dos distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa e da Boavista dos Pinheiros e de construção do distribuidor do Samouqueiro, do edifício da estação elevatória do Samouqueiro, da rede de rega por aspersão das várzeas de Odeceixe e das redes secundárias de rega derivadas dos cana (...)

1966-12-31 - Decreto 47469 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Permite que sejam elevados a 7798535$40 os encargos emergentes da empreitada de execução de inspecções de impermeabilização e consolidação da fundação da barragem e nos órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra hidroagrícola do Caia.

1966-12-31 - Portaria 22414 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas indispensáveis a harmonizar a distribuição dos recursos financeiros disponíveis com as necessidades impostas pela execução efectiva de objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1966.

1966-12-31 - Portaria 22415 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas de Angola, Cabo Verde e Macau.

1966-12-31 - Portaria 22416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1966.

1966-12-31 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

1966-12-31 - Decreto-Lei 47470 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às despesas de intervenção a cargo da Junta Nacional do Vinho, bem como o sistema para a sua cobrança.

1966-12-31 - Portaria 22417 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com a redacção proposta no respectivo parecer, a revisão da norma NP-36, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.

1966-12-31 - Portaria 22418 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova, com a redacção proposta no respectivo parecer, a revisão da norma NP-158, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa.

1966-12-31 - Portaria 22419 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-551 e NP-552, os inquéritos relativos a máquinas e ferramentas. Ensaios de precisão e instrumentos de verificação para ensaios de precisão.