1966-12-20 - Decreto-Lei 47392 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aumenta, a partir de 1 de Janeiro de 1967, da importância de 15000000$00, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, destinada ao pagamento ao seu pessoal de encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966.

1966-12-20 - Portaria 22384 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, a partir de 1 de Novembro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão consular - Altera a Portaria n.º 22290.

1966-12-20 - Portaria 22385 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38800, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949).

1966-12-20 - Portaria 22386 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, para na mesma ter aplicação, o Decreto-Lei n.º 26779, que modifica o regime em vigor acerca da aplicação e cobrança das multas impostas às praças licenciadas e reservistas pelas infracções consignadas no Regulamento Geral do Serviço do Exército.

1966-12-20 - Portaria 22387 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de doze meses, determinada área da província ultramarina de Angola.

1966-12-20 - Decreto-Lei 47393 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 46449, de 23 de Julho de 1965, que criou o Fundo de Fomento do Desporto.

1966-12-20 - Portaria 22388 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Revoga a Portaria n.º 13094, que torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos vendedores ambulantes de leite.

1966-12-20 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1967

1966-12-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960