1966-11-30 - Portaria 22346 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Junho e de 1 de Outubro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas Alteram a Portaria n.º 21834.

1966-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

1966-11-30 - Decreto 47354 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45542, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo).

1966-11-30 - Decreto 47355 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal.

1966-11-30 - Decreto 47356 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal.

1966-11-30 - Decreto 47357 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Instalações eléctricas do Hospital Regional do Funchal».

1966-11-30 - Decreto 47358 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de arruamentos do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal (1.ª fase).

1966-11-30 - Decreto 47359 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa.

1966-11-30 - Portaria 22347 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Adapta às disposições do Decreto n.º 46935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos - Revoga as Portarias n.os 19719 e 20473.

1966-11-30 - Portaria 22348 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação (Anexo 9 à Convenção sobre a aviação civil internacional), insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965.

1966-11-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido alterada, relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, a relação das zonas de protecção e limitação de cultura orizícola a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1958

1966-11-30 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.