1966-10-22 - DECLARAÇÃO DD10960 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967.

1966-10-22 - Portaria 22262 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever e reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para o ano económico de 1966.

1966-10-22 - Portaria 22263 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano económico de 1966.

1966-10-22 - Decreto 47270 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a concessão a praças que não sejam recrutas das licenças previstas nas alíneas a) e c) do artigo 167.º da 2.ª parte do Regulamento Geral do Serviço do Exército, aprovado e posto em execução por Decreto de 6 de Junho de 1914, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto n.º 25722.

1966-10-22 - Decreto-Lei 47271 - Ministério da Marinha

Regula a admissão e as formas de provimento dos lugares do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.

1966-10-22 - Portaria 22264 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina da Guiné e abre créditos destinados a inscrever e a reforçar verbas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe.

1966-10-22 - Decreto 47272 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Eleva a três, a título excepcional, apenas nos casos em que o aluno, por essa forma, possa concluir a licenciatura ou o curso, o número de exames a que se referem o artigo 66.º, § 2.º, do Decreto n.º 18717 e disposições legais paralelas (Estatuto da Instrução Universitária).

1966-10-22 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecidas as normas para a importação de batata-semente na campanha de 1966-1967

1966-10-22 - Decreto 47273 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do cais do peixe miúdo na doca de Pedrouços.