1965-06-14 - Portaria 21338 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no plano de uniformes do pessoal das alfândegas, aprovado pela Portaria nº 10560 de 30 de Dezembro de 1943.

1965-06-14 - Portaria 21339 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros.

1965-06-14 - Decreto-Lei 46390 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518 de 21 de Setembro de 1959, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 de 20 de Julho de 1953, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento».

1965-06-14 - Decreto-Lei 46391 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o quadro orgânico do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, anexo ao Decreto-Lei n.º 42632.

1965-06-14 - Decreto-Lei 46392 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz novo ajustamento na classificação das estradas nacionais (Plano rodoviário).

1965-06-14 - Decreto-Lei 46393 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto Lei n.º 41087, de 30 de Abril de 1957, que concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro.

1965-06-14 - Decreto 46394 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para à execução da empreitada de construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 (construção civil).

1965-06-14 - Decreto 46395 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe.

1965-06-14 - Decreto 46396 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Penha de França.