1965-04-28 - ACÓRDÃO DD57 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no Processo n.º 60184.

1965-04-28 - Portaria 21251 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola.

1965-04-28 - Portaria 21252 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola.

1965-04-28 - Portaria 21253 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola.

1965-04-28 - Decreto-Lei 46312 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, do Ultramar e da Economia

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português..

1965-04-28 - Decreto-Lei 46313 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major.

1965-04-28 - Decreto-Lei 46314 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar de direitos as importações de azeite para abastecimento público, realizadas pela Junta Nacional do Azeite, até ao limite de 30000 t.

1965-04-28 - Decreto-Lei 46315 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, de 18 de Outubro de 1955.

1965-04-28 - Portaria 21254 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente.

1965-04-28 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no Processo n.º 60184