1965-04-26 - RECTIFICAÇÃO DD746 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto n.º 46252, de 19 de Março de 1965, que reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique.

1965-04-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46252, que reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique

1965-04-26 - Portaria 21243 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

1965-04-26 - Portaria 21244 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1965-04-26 - Portaria 21245 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1965 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique.

1965-04-26 - Decreto 46293 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém a satisfazer ao Estado em dez prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1965-04-26 - Decreto-Lei 46294 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Fixa em $576 por quilograma os direitos devidos por 16109163 kg de centeio importado pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo através da Alfândega do Porto durante os anos de 1961, 1962 e 1963.

1965-04-26 - Decreto-Lei 46295 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza o Ministério das Finanças, durante a campanha oleícola de 1964-1965 e até ao limite de 10000 t, a isentar de direitos a importação de azeite que, depois de refinado, se destine a ser utilizado para molho na indústria de conservas do peixe.

1965-04-26 - Decreto-Lei 46296 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531

1965-04-26 - Decreto 46297 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca do Campo, Açores.

1965-04-26 - Decreto 46298 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do depósito de material e garagem dos correios, telégrafos e telefones de Braga e respectiva assistência técnica.

1965-04-26 - Decreto 46299 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém.

1965-04-26 - Portaria 21246 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 9.º centenário da tomada definitiva da cidade de Coimbra aos Mouros.