1965-11-24 - AVISO DD4652 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra em 7 de Novembro de 1952.

1965-11-24 - DESPACHO DD5531 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Regula a importação de batata de semente.

1965-11-24 - DECLARAÇÃO DD11118 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1965-11-24 - Portaria 21685 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1965.

1965-11-24 - Decreto 46665 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Define a delimitação entre as freguesias de Gafanha do Carmo e Vagos, respectivamente dos concelhos de Ílhavo e Vagos.

1965-11-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1965-11-24 - Portaria 21686 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria no Comando Naval de Moçambique o posto radionaval de Cobué.

1965-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, feita em Genebra em 7 de Novembro de 1952

1965-11-24 - Portaria 21687 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorarem, os Decretos n.os 46646 e 46647, este com nova redacção do seu artigo único, que, respectivamente, autorizam os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior e que os segundos-assistentes do ensino superior exerçam o cargo além do limite fixado no Decreto n.º 35964.

1965-11-24 - Decreto-Lei 46666 - Ministérios do Ultramar e da Economia

Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português.

1965-11-24 - Decreto-Lei 46667 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula o funcionamento do Centro Universitário do Porto.

1965-11-24 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Regula a importação de batata de semente

1965-11-24 - Decreto-Lei 46668 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Permite que as instituições particulares que exerçam actividades de natureza hospitalar, referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46301, criem serviços de utilização comum, em ordem a obter o melhor rendimento económico.