1964-07-06 - DESPACHO DD5619 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Moçambique.

1964-07-06 - Despacho - Presidência do Conselho

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Moçambique

1964-07-06 - Decreto-Lei 45793 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Promulga a orgânica administrativa e financeira do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.

1964-07-06 - Decreto-Lei 45794 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um empréstimo até ao limite de 20000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei n.º 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à entrada em vigor do presente decreto-lei.

1964-07-06 - Decreto 45795 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola.

1964-07-06 - Decreto-Lei 45796 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria a Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi.

1964-07-06 - Decreto-Lei 45797 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a suspender, quando o julgue conveniente, a aplicação das disposições relativas a indemnizações a que se referem o Decreto-Lei n.º 41178 e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44158 (luta contra a peste suína).

1964-07-06 - Portaria 20656 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

Aprova o Regulamento de Recolha e Distribuição do Leite Destinado ao Consumo Público e à Industrialização no Continente.

1964-07-06 - Portaria 20657 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão das normas NP-71, NP-72, NP-74, NP-75, NP-76 e NP-78, sobre essência de terebintina.