1964-11-10 - DECLARAÇÃO DD11293 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

1964-11-10 - DECLARAÇÃO DD11294 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1964-11-10 - DESPACHO DD5595 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-11-10 - DESPACHO DD5596 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1964-11-10 - ACÓRDÃO DD34 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida.

1964-11-10 - DECLARAÇÃO DD11292 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 243, de 16 de Outubro findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia.

1964-11-10 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 243, de 16 de Outubro findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia

1964-11-10 - Portaria 20896 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca.

1964-11-10 - Decreto 46017 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 42558.

1964-11-10 - Portaria 20897 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Timor para o ano corrente.

1964-11-10 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1964-11-10 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59816, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrida a Sociedade Cooperativa do Consumo dos Operários da Arrábida