A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho DD5596, de 10 de Novembro

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Sumário

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

Texto do documento

Despacho
Determino, nos termos da base II da Lei 1959, de 3 de Agosto de 1937, que sejam efectuadas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no ano económico corrente, as seguintes transferências de verbas:

Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ... -150000$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... +150000$00
Do n.º 11) "Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... -60000$00
Para o n.º 5) "Pensões ao abrigo do Decreto-Lei 38523» ... +60000$00
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 3 de Novembro de 1964. - O Administrador Adjunto, Henrique Pereira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-08-03 - Lei 1959 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Promulga as bases para a reorganização dos serviços dos correios, telégrafos e telefones.

  • Tem documento Em vigor 1951-11-23 - Decreto-Lei 38523 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regula a situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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