Declaração , de 10 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Fonte: Diário do Governo n.º 264/1964, Série I de 1964-11-10.
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Data:
1964-11-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 243, de 16 de Outubro findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Economia
Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 243, 1.ª série, de 16 de Outubro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 47.º «Outros encargos»:
deve ler-se:
Artigo 49.º «Outros encargos»:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Novembro de 1964. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469006.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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