1964-10-22 - AVISO DD4749 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962.

1964-10-22 - AVISO DD4750 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público ter sido aprovada a emissão de notas do novo modelo dos valores de 100$00 e 500$00 destinadas à circulação na província ultramarina de Timor.

1964-10-22 - DECLARAÇÃO DD11341 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-10-22 - Decreto-Lei 45986 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei nº 2078, de 11 de Julho de 1955, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Dispõe sobre: constituição das servidões licenciamento e participação de trabalhos e actividades nas zonas sujeitas a servidão, fiscalização e infracções.

1964-10-22 - Portaria 20863 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1964-10-22 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1964-10-22 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962

1964-10-22 - Portaria 20864 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária).

1964-10-22 - Decreto-Lei 45987 - Ministério das Comunicações

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681.

1964-10-22 - Decreto-Lei 45988 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Atribui ao presidente da Comissão Instaladora do Conjunto Assistencial da Quinta da Rainha a direcção do Centro de Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto.