Aviso , de 22 de Outubro
Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962
Aviso
Por ordem superior se faz público que a Embaixada da Bélgica informou ter a República Argelina depositado junto do Governo Belga, em 18 de Agosto de 1964, os instrumentos de adesão às seguintes Convenções:
1) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1962;
2) Convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468990.dre.pdf .
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