Aviso
Por ordem superior se faz público que a Embaixada da Bélgica informou ter a República Argelina depositado junto do Governo Belga, em 18 de Agosto de 1964, os instrumentos de adesão às seguintes Convenções:

1) Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1962;

2) Convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Outubro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.