Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1951-02-07 - Decreto-Lei 38164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Fixa em dois anos o prazo estabelecido no artigo 6º do Decreto-Lei 26080, quando se trate de veículos procedentes das colónias - Torna extensivo o referido prazo aos veículos procedentes de países estrangeiros pertencentes a portugueses ou a estrangeiros que tenham tido a nacionalidade portuguesa.

• 1957-04-20 - Decreto-Lei 41079 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951 (data de entrada de veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária)