Resultados para o dia 1963-08-17
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Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal.
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Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos.
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Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.
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1963-08-17 - Portaria 20014 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.
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1963-08-17 - Decreto-Lei 45197 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal
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Altera a lista anexa ao Decreto-Lei nº 44418, de 26 de Junho de 1962, que fixou os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.
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Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.
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Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos