1963-07-03 - AVISO DD4890 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar.

1963-07-03 - DECLARAÇÃO DD11603 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1963-07-03 - Decreto-Lei 45108 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas corporais e aos serviços da Polícia Judiciária.

1963-07-03 - Decreto-Lei 45109 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva de 120000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42518, com destino ao financiamento de empreendimentos das actividades piscatórias e das indústrias a elas inerentes que se encontrem incluídos no II Plano de Fomento e sejam devidamente aprovados.

1963-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

1963-07-03 - Decreto 45110 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada da 1.ª fase de trabalhos complementares de remodelação e conclusão de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 6, no Porto.

1963-07-03 - Decreto 45111 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras complementares de remodelação de algumas instalações do quartel do regimento de infantaria n.º 14, em Viseu.

1963-07-03 - Portaria 19926 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Altera a condição 1.ª do artigo 56.º do Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal da Província Ultramarina de Macau, aprovado pela Portaria 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau e confirmada pela Portaria 19438, de 13 de Outubro de 1962.

1963-07-03 - Portaria 19927 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, para pagamento de gratificações aos membros do júri de exames de admissão ao Instituto Comercial de Lourenço Marques.

1963-07-03 - Portaria 19928 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à aquisição de uma máquina de compor Linotype para a Imprensa Nacional.

1963-07-03 - Portaria 19929 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Suspende, para os excedentes da campanha orizícola de 1961-1962, a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o arroz com casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique.

1963-07-03 - Portaria 19930 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Isenta do pagamento da sobretaxa referida na Portaria 18244, de 1 de Fevereiro de 1961, o gasóleo destinado às indústrias extractivas quando o seu consumo represente um factor ponderoso nos custos da produção.

1963-07-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério