1963-05-23 - DECLARAÇÃO DD12522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45012, que ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029.

1963-05-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45012, que ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029

1963-05-23 - Decreto-Lei 45041 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

1963-05-23 - Portaria 19866 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1963-05-23 - Decreto-Lei 45042 - Ministério da Educação Nacional

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas.

1963-05-23 - Decreto 45043 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.