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  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - DECLARAÇÃO DD12522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 45012, que ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 45012, que ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029

  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - Decreto-Lei 45041 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - Portaria 19866 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - Decreto-Lei 45042 - Ministério da Educação Nacional

    Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-23 - Decreto 45043 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.

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