Declaração , de 23 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto n.º 45012, que ratifica, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, o Diploma Legislativo de Moçambique n.º 2029
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto 45012, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 106, 1.ª série, de 4 do corrente, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas:
Para ser publicado no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468520.dre.pdf .
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