1963-04-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD516 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Determina que a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, como estabelecimento do Estado, passe a ter a seu cargo, em exclusivo, a importação e venda de fósforo branco no País.

1963-04-30 - AVISO DD5504 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado a Convenção universal sobre direitos de autor e seus protocolos anexos.

1963-04-30 - ACÓRDÃO DD79 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 58690.

1963-04-30 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Determina que a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, como estabelecimento do Estado, passe a ter a seu cargo, em exclusivo, a importação e venda de fósforo branco no País

1963-04-30 - Portaria 19834 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 30 de Abril de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o N/M Índia, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado a Convenção universal sobre direitos de autor e seus protocolos anexos

1963-04-30 - Portaria 19835 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Cria no quadro de pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau o ligar de director do laboratório da Polícia Judiciária.

1963-04-30 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 58690