Aviso , de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
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Fonte: Diário do Governo n.º 102/1963, Série I de 1963-04-30.
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Data:
1963-04-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado a Convenção universal sobre direitos de autor e seus protocolos anexos
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Finlândia ratificou a Convenção universal sobre direitos de autor e os seus protocolos anexos, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 16 de Janeiro de 1963.
A Convenção entrará em vigor para a Finlândia em 16 de Abril do corrente ano.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 24 de Abril de 1963. - O Director-Geral, José Manuel de Magalhães Pessoa e Fragoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468503.dre.pdf .
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