1963-04-22 - DECLARAÇÃO DD12513 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670.

1963-04-22 - RECTIFICAÇÃO DD814 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não).

1963-04-22 - RECTIFICAÇÃO DD815 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44952, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

1963-04-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 44422 (regime de horário de trabalho das pessoas que conduzam veículos automóveis, por conta própria ou não)

1963-04-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670

1963-04-22 - Portaria 19817 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Cria um lugar de fiscal de pedreiras e dois lugares de serviçal no Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira.

1963-04-22 - Portaria 19818 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Aprova a composição do quadro do pessoal técnico do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

1963-04-22 - Decreto 44990 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 63.º do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais do Regime Ultramarino e do Serviço Internacional, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911.