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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidões, pelo Ministério do Ultramar, no Diário do Governo n.º 77, 1.ª série, de 1 do corrente mês, o Decreto 44952, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 3.º, onde se lê: "É revogado o artigo 141.º do Estatuto Orgânico ...», deve ler-se: "É revogado o § 3.º do artigo 141.º do Estatuto Orgânico ...».
Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1963-04-01 -
Decreto
44952 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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