1963-03-29 - DESPACHO DD5980 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1963.

1963-03-29 - Decreto 44942 - Presidência da República - Secretaria

Concede ao Doutor Luís Maria Teixeira Pinto a exoneração, que pediu, do lugar de Ministro da Economia.

1963-03-29 - Decreto-Lei 44943 - Presidência do Conselho

Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional, e dispõe sobre o seu funcionamento e pessoal. Aprova e publica em anexo os quadros de pessoal de direcção e chefia, de pessoal administrativo e de pessoal assalariado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

1963-03-29 - Decreto 44944 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Fixa os quadros do pessoal do Secretariado Técnico da Previdência do Conselho, sua forma de provimento e remuneração e insere disposições relativas à orgânica e funcionamento do mesmo serviço - estabelece a forma de remuneração dos vogais e dos membros dos grupos de Trabalho da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e ainda a forma de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica. Extingue a Inspecção Superior do Plano de Fomento e extingue (...)

1963-03-29 - Decreto 44945 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar.

1963-03-29 - Portaria 19785 - Ministério da Justiça

Altera o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria 18022, de 28 de Outubro de 1960.

1963-03-29 - Decreto-Lei 44946 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a inscrever no orçamento dos encargos gerais da Nação, destinado a dotar o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho com os meios indispensáveis ao seu funcionamento.

1963-03-29 - Decreto-Lei 44947 - Ministério do Exército

Regula o condicionalismo a que ficam submetidas as despesas e administração das verbas anualmente consignadas à realização de manobras das forças militares terrestres.

1963-03-29 - Decreto-Lei 44948 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Estudos de Urbanismo e Habitação Engenheiro Duarte Pacheco, que funcionará junto do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, e define as respectivas atribuições. Dispõe sobre a administração, gestão orçamental, composição e funcionamento do referido centro.

1963-03-29 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1963